Termo de Uso e de Política de Privacidade

A EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA TECNOLÓGICA LTDA, doravante chamada “EBST”, localizada na Rua Ministro Mário Andreazza, Quadra N, módulo 08, sala 02, Várzea, Recife PE, CEP 50950-050 inscrita no CNPJ sob nº 03.424.3640001-97, vem por meio deste presente Termo de Uso e de Política de Privacidade doravante chamado “Termo”, estabelecer as diretrizes de uso e de privacidade de sua Plataforma web e aplicativo denominado EBSTFORMS doravante “Plataforma”.

Este Termo regulamenta os direitos e os deveres entre a EBST e os seus Usuários, além de descrever a forma clara como são usados os dados e as informações utilizadas na Plataforma com base na legislação brasileira nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18 ("LGPD") e do Marco Civil da Internet Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil”) e de outros dispositivos legais de acordo com a lei pátria.

Além disso, este termo tem o objetivo de garantir a melhor experiência para os Usuários com base nos dados fornecidos de forma segura, deixando claro o empenho e o compromisso com a segurança no tratamento dos dados utilizados pela EBST e o respeito pelas informações fornecidas pelos Usuários.

Dos Usuários e Titulares dos Dados

São considerados Usuários todas as pessoas físicas ou jurídicas que acessam esta Plataforma, fornecendo seus dados de forma voluntária e que através deste documento aceitam seu Termo de Uso e de Política de Privacidade. Além disso, ao aceitar este termo, todos os Usuários se declaram maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados, dotados de capacidade jurídica integral, concordando assim com sua responsabilidade perante este Termo.

Da Propriedade Intelectual

O Usuário não adquire, pelo presente Termo ou pela utilização da Plataforma, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, tais como patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma. O Usuário também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado a Plataforma ou seus componentes, além dos direitos expressamente licenciados sob o presente Termo. Quaisquer direitos não expressamente concedidos através do presente instrumento são reservados.

Também será de propriedade exclusiva da EBST todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações e qualquer outro material.

Da Licença de Uso da Plataforma

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, a EBST concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma. O Usuário não poderá utilizar e nem permitir que a Plataforma seja utilizada para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações, de pessoas jurídicas indicadas pelo Usuário no ato do cadastramento ou de terceiros voluntariamente inseridas pelo Usuário com observação dos seus Deveres. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte da Plataforma ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da EBST.

Dos Deveres dos Usuários

Os usuários ficam submetidos a este Termo e dessa forma concordam em seguir com:

• Dever de subscrição: Se submeter ao presente Termo de uso e a política de privacidade da EBST;
• Dever de Veracidade: Sempre fornecer dados verdadeiros de acordo com o preenchimento do registro realizado na Plataforma ou de outras formas que forem devidamente solicitadas;
• Dever de Informar: Responder pelas informações inseridas em nossa Plataforma, certificando-se que não está impedido por determinação legal ou contratual de inseri-las, bem como de outros dados necessários à execução das funcionalidades da Plataforma;
• Dever de Comunicar: Informar a EBST sempre que houver qualquer alteração dos dados fornecidos ou que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso do Usuário aos dados necessárias para a execução das funcionalidades oferecidas pela Plataforma;
• Dever com a Propriedade Intelectual: Respeitar os termos de privacidade, de propriedade intelectual e de direito autoral encontrados na Plataforma;
• Dever de Legalidade: Não publicar qualquer conteúdo abusivo de caráter ilícito, ofensivo, ameaçador, difamatório ou que possa incitar algum crime ou a violação aos direitos humanos; e
• Dever de Segurança: Não compartilhar os seus dados de logins com terceiros, responsabilizando-se, neste caso, por todo resultado decorrente do uso inadequado e/ou desautorizado da Plataforma.

Dos Direitos dos Usuários

Os Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados têm os seguintes direitos:

• Direito de Acesso: o direito de confirmar se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento, bem como o direito de aceder aos seus dados pessoais e a determinadas informações, incluindo a obter uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento. Este direito não prejudica os direitos e liberdades de terceiros, nomeadamente os segredos de negócio e os direitos de propriedade intelectual do responsável pelo tratamento;
• Direito de Retificação: o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito a completar os seus dados, caso estes se encontrem incompletos;
• Direito à Eliminação e Anonimização: o direito de solicitar a eliminação ou anonimização dos seus dados em determinados casos, designadamente, se os seus dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua captura ou tratamento. Este direito não prejudica o cumprimento das obrigações legais de conservação de dados pessoais que impendem sobre o responsável pelo tratamento;
• Direito de Revogação: direito de extinguir o consentimento previamente fornecido, quando esta for a hipótese legal aplicável ao caso concreto e resguardadas as obrigações legais e regulatórias decorrentes da operação de tratamento; e
• Direito de Portabilidade dos Dados: o direito de receber os seus dados pessoais que tenha fornecido ao responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, incluindo, ainda, o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

Tais pedidos devem ser dirigidos ao Encarregado de Proteção de Dados, através dos contatos mencionados em destaque na descrição da Plataforma. O acima disposto aplica-se, com as necessárias adaptações, ao exercício de direitos, por parte do titular das responsabilidades parentais ou tutor, em nome e por conta de titulares dos dados que sejam menores de 16 anos ou incapazes.

Dos Deveres e Direitos da EBST

A EBST fica também submetido a este Termo e, dessa forma, concorda em:

• Dever de Garantia: A EBST garante aos Usuários que a Plataforma deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a EBST obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo ao seu critério substituir a cópia do arquivos com falhas por cópias corrigidas;
• Dever de Fornecimento: Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo, acesso a Plataforma durante a vigência deste Termo;
• Dever de Acesso à Informação: Garantir o acesso do Usuário a Plataforma de suporte oferecido pela EBST em nossos canais para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionada;
• Dever de Segurança: Manter seguro o ambiente da Plataforma, comprometendo-se a utilizar as boas práticas de mercado e os protocolos de segurança existentes para garantir a proteção das informações inseridas pelos Usuários;
• Direito de Modificação: Direito de modificar as funcionalidades da Plataforma e suas especificações, a qualquer momento, independentemente de prévia notificação aos Usuários, visando a melhoria e aperfeiçoamento do seu funcionamento, bem como resguardar a segurança das informações inseridas na Plataforma;
• Direito de Rescisão: Direito de rescindir o presente Termo a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, caso verifique a ocorrência de qualquer infração aos direitos e deveres aqui estabelecidos, pelo Usuário, ou ainda pela verificação de qualquer outro fato ou fundamento que justifique a rescisão, sem que tal decisão implique em qualquer penalidade ou ônus, podendo ainda pleitear perdas e danos decorrente da infração ao presente Termo;
• Direito de Manutenção e Confiabilidade: Reservar-se no direito de paralisar temporariamente a operação da Plataforma para fins de manutenção e ajustes técnicos que julgar necessários para a melhoria da Plataforma e segurança dos dados nela inseridos, independente de qualquer comunicação prévia;
• Direito de Comunicar: Informar aos Usuários por e-mail sobre novos serviços oferecidos, atualizações ou outras informações que considerar necessárias para manter o bom funcionamento da Plataforma, não se configurando, portanto, correspondências publicitárias;
• Direito de Privacidade: Não divulgar sem autorização dos Usuários suas informações pessoais ou bancárias, em hipótese alguma, salvo sob força da Lei; e
• Dever de Comunicação: Informar aos Usuários sobre eventual violação de seus dados, bem como medidas de mitigação, na forma prevista em lei, na hipótese de haver incidente de segurança com seus dados pessoais, e adotar todas as medidas possíveis para mitigar quaisquer efeitos.

Da Rescisão

Este Termo poderá ser rescindido pelas Partes de comum acordo, ou por cada uma das Partes, a qualquer tempo e imotivadamente, mediante notificação por e-mail ou por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

As Partes podem rescindir o presente Termo, a qualquer tempo, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:

• Rescisão por descumprimento: Se a outra Parte deixar de cumprir qualquer uma das obrigações estabelecidas neste Termo e não sanar tal descumprimento no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de comunicação escrita da Parte inadimplente; e
• Rescisão por questões legais: Em virtude de uma ordem judicial ou determinação de autoridade pública competente.

Na hipótese de rescisão deste Termo, as obrigações e responsabilidades das partes incorridas até a data da rescisão continuarão em vigor.

Das Disposições Gerais

Este Termo constitui o acordo integral entre as partes e substitui todos os acordos, propostas e comunicações anteriores, orais ou escritas, relacionadas ao seu objeto. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Termo não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições.

Os casos omissos ou as divergências de interpretação deste Termo serão solucionados de comum acordo entre as Partes ou, na impossibilidade, no foro da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.